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"Este livro surge em defesa da Lei de Acesso às Informações Públicas, que completa dez anos da entrada em vigor em 16 de maio de 2022. A Lei 12.527/11 ou LAI, como é conhecida, é inegavelmente um instrumento importante para a promoção da participação e da cidadania para a constituição de ... more

"O presente relatório propôs, através de uma análise de transparência passiva e ativa, um diagnóstico quanto à transparência e a garantia do direito de acesso à informação pública de saúde, em período sensível de calamidade no Brasil - a pandemia do novo coronavírus. O contexto de in ... fodemia somou-se aos crescentes entraves institucionais impostos pelo governo de Jair Bolsonaro, tornando quase impossível obter informações oficiais seguras, participar e monitorar as políticas públicas governamentais. Na pandemia de COVID-19, isso se ampliou e continua em curso, mais de um ano após, ainda que às custas de mais de 420 mil vidas perdidas. Muitos indícios denotam a intencionalidade das ações, como a afirmação recente de chefe da ANVISA17 sobre ter participado de reunião no Palácio do Planalto, em que se sugeriu modificar a bula da cloroquina para incluir possibilidade de seu uso contra a COVID-19, mesmo sendo este ato contrário a evidências científicas. Ainda que houvesse evidência contrária ao uso, houve ampla propaganda, pelo presidente da república, da cloroquina e de hidroxicloroquina como tratamentos para a infecção por coronavírus, levando a novas comorbidades. Se, por um lado, a importância do compartilhamento proativo de informações confiáveis e úteis para o eficiente enfrentamento à Covid-19 já tem sido reiterado por organizações nacionais e internacionais, a análise aqui presente mostra que as diversas formas de desinformação, incluindo o apagão de dados são, hoje, a regra no Brasil. O largo desrespeito aos prazos de resposta, a prorrogação indefinida para manifestações concernentes à pandemia e a banalização do sigilo18 são apenas uma parte pequena desses entraves - e não refletem a pressa que o contexto pandêmico exige sobre segurança acerca dos modos de prevenção, tratamento e contenção da doença. Para além disso, a propaganda massiva da desinformação vem sendo meio de afetação de milhares de pessoas no país que, possuindo menos acesso ao conhecimento científico produzido, confiam nas figuras de liderança que deveriam estar fazendo o papel de assegurar medidas de saúde. Foi possível constatar neste estudo um grave sintoma, face aos pedidos realizados. Da análise de amplitude de acesso, 75% dos pedidos tiveram retorno insuficiente." (Conclusões, página 41) more

Dez anos da lei de acesso à informação: Limites, perspectivas e desafios

Infodemia e COVID-19: A informação como instrumento contra os mitos